TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002421020205020373

Processo nº 1000242-10.2020.5.02.0373

Gabinete da Presidencia

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio Levantamento/Liberação Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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