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TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso de Revista nº 10002172020245020320

Processo nº 1000217-20.2024.5.02.0320

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaVerbas RescisóriasAdicional de InsalubridadeLevantamento do FGTSMulta ConvencionalMulta de 40% do FGTSSeguro DesempregoSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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