TSTProcedenteJulgamento: 19/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10002135120225020320

Processo nº 1000213-51.2022.5.02.0320

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Valor da Causa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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