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TSTProcedenteJulgamento: 05/10/2017

Ação Rescisória nº 10002032720175000000

Processo nº 1000203-27.2017.5.00.0000

Gabinete da Vice-Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Contradição entre Fundamentação e Dispositivo · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
Violação Literal à Disposição de LeiContradição entre Fundamentação e DispositivoAntecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

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