TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001862820225020204

Processo nº 1000186-28.2022.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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