TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001620520205020322

Processo nº 1000162-05.2020.5.02.0322

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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