TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001610920195020046

Processo nº 1000161-09.2019.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento / Liberação · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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