TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001609720245020062

Processo nº 1000160-97.2024.5.02.0062

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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