TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2017

Embargos de Declaração Cível nº 10001511120165020000

Processo nº 1000151-11.2016.5.02.0000

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes

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54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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