TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001460620155020232

Processo nº 1000146-06.2015.5.02.0232

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Cabimento Intervalo Intrajornada Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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