TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001340720195020311

Processo nº 1000134-07.2019.5.02.0311

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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