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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001000920225020026

Processo nº 1000100-09.2022.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Saldo de Salário · isonomia/Diferença Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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