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TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000856320225020374

Processo nº 1000085-63.2022.5.02.0374

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Cesta Básica · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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