TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000740420225020481

Processo nº 1000074-04.2022.5.02.0481

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Juros · Assistência Judiciária Gratuita

Ente Público Integração em Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Juros Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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