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TSTImprocedenteJulgamento: 21/05/2025

Recurso de Revista nº 10000610320245020071

Processo nº 1000061-03.2024.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral
Férias ProporcionaisAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTRepouso Semanal Remunerado e FeriadoMulta do Artigo 477 da CLTMulta ConvencionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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