TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000556320225020718

Processo nº 1000055-63.2022.5.02.0718

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Membro de Cipa · Negativa de Prestação Jurisdicional

Décimo Terceiro Salário Proporcional Outras Hipóteses de Estabilidade Membro de Cipa Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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