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TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000364420205020066

Processo nº 1000036-44.2020.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos
Aviso PrévioFérias ProporcionaisEnte PúblicoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIntegração em Verbas RescisóriasExpurgos InflacionáriosDécimo Terceiro Salário ProporcionalResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTIndenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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