Pedido de Providências nº 10000261420245900000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PP 1000026-14.2024.5.90.0000 Justiça do Trabalho CSMAF /mhs / PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 60 DA LEI Nº 8.112/1990 E NAS RESOLUÇÕES CSJT Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada no art. 60 da Lei nº 8.112/1990 e nas Resoluções CSJT nºs 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT nº 11/2005; 167, II, da CF; 17 da LC nº 101/2000 e LC nº 200/2023 – Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI nº 3/2025, 2. Pedido de providências conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo nº CSJT-PP-1000026-14.2024.5.90.0000, em que é Requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, por meio do qual requer a atualização monetária ou reajuste da indenização de transporte paga ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, devida pelo uso de veículo próprio no cumprimento das ordens judiciais, nos termos do art. 60 da Lei 8.112/1990.

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