TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000157020215020054

Processo nº 1000015-70.2021.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva

Legitimidade Ativa e Passiva Expurgos Inflacionários Horas Extras Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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