TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2011

Agravo nº 06718007220075090663

Processo nº 0671800-72.2007.5.09.0663

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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