TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2008

Recurso de Revista nº 05952005720065090012

Processo nº 0595200-57.2006.5.09.0012

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Bancários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa Cominatória / Astreintes Bancários Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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