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TSTProcedenteJulgamento: 20/10/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 05857000620095120035

Processo nº 0585700-06.2009.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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