TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2009

Recurso de Revista nº 05333001320075120026

Processo nº 0533300-13.2007.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Nulidade · Juros

Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Nulidade Juros

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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