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TSTProcedenteJulgamento: 29/04/2013

Recurso de Revista nº 05044003120095120032

Processo nº 0504400-31.2009.5.12.0032

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Execução Previdenciária
Indenização por Dano MoralReconhecimento de Relação de EmpregoNegativa de Prestação JurisdicionalExecução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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