TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 04197006820095120050

Processo nº 0419700-68.2009.5.12.0050

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Prescrição e Decadência · Custas / Emolumentos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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