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TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2009

Recurso de Revista nº 04190000820075120036

Processo nº 0419000-08.2007.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Salário/Diferença Salarial · Horas Extras · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Compensação · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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