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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2008

Recurso de Revista nº 04115000620055090015

Processo nº 0411500-06.2005.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
Negativa de Prestação JurisdicionalJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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