Embargos de Declaração Cível nº 04083003220095120026
Processo nº 0408300-32.2009.5.12.0026
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.