TSTProcedenteJulgamento: 19/08/2010

Recurso de Revista nº 03970002820055090663

Processo nº 0397000-28.2005.5.09.0663

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Unicidade Contratual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Grupo Econômico

Unicidade Contratual Negativa de Prestação Jurisdicional Plano de demissão Voluntária/Incentivada Rescisão do Contrato de Trabalho Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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