TSTNão conhecidoJulgamento: 09/11/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03944400520035010341

Processo nº 0394440-05.2003.5.01.0341

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa e Passiva

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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