TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03725006020045090006

Processo nº 0372500-60.2004.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Função · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Função · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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