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TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2010

Recurso de Revista nº 03551004120085120028

Processo nº 0355100-41.2008.5.12.0028

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Administração Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Administração PúblicaMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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