TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2008

Recurso de Revista nº 03480002420055090513

Processo nº 0348000-24.2005.5.09.0513

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Contrato Nulo - Efeitos · Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Salário por Equiparação/Isonomia

Terceirização/Tomador de Serviços Contrato Nulo - Efeitos Multa Cominatória / Astreintes Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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