TSTProcedenteJulgamento: 19/08/2010

Recurso de Revista nº 03445001320065090513

Processo nº 0344500-13.2006.5.09.0513

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Unicidade Contratual · Reconhecimento de Relação de Emprego

Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Unicidade Contratual Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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