Recurso de Revista nº 03438002620095120003
Processo nº 0343800-26.2009.5.12.0003
GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.