TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2009

Recurso de Revista nº 03280001420085120028

Processo nº 0328000-14.2008.5.12.0028

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação na CTPS · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Terceirização/Tomador de Serviços Anotação na CTPS Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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