TSTParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2010

Recurso de Revista nº 03274002420085120050

Processo nº 0327400-24.2008.5.12.0050

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Administração Pública · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Administração Pública Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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