TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2009

Recurso de Revista nº 03122007420085120050

Processo nº 0312200-74.2008.5.12.0050

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação na CTPS

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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