TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 03090004620095040018

Processo nº 0309000-46.2009.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Cooperativa de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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