TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2015

Petição Cível nº 02886000519975020077

Processo nº 0288600-05.1997.5.02.0077

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Condições da Ação · Reflexos · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Condições da Ação Reflexos Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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