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TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02818002320095020082

Processo nº 0281800-23.2009.5.02.0082

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Hora Extra/Intervalo · Multa por ED Protelatórios · Condições da Ação · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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