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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02761407920015020033

Processo nº 0276140-79.2001.5.02.0033

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regularidade Formal
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoDesvio de FunçãoNegativa de Prestação JurisdicionalRegularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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