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TSTProcedenteJulgamento: 24/05/2013

Recurso de Revista nº 02757004720055020032

Processo nº 0275700-47.2005.5.02.0032

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Regularidade Formal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aeronautas · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias
Regularidade FormalNegativa de Prestação JurisdicionalAeronautasAdicional de PericulosidadeVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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