TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02750004320055020009

Processo nº 0275000-43.2005.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Fase de Execução

Cerceamento de Defesa Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Fase de Execução

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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