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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02736003719885190002

Processo nº 0273600-37.1988.5.19.0002

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Benefício de Ordem · Cerceamento de Defesa · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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