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TSTImprocedenteJulgamento: 21/12/2013

Recurso de Revista nº 02568006220095040018

Processo nº 0256800-62.2009.5.04.0018

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Enquadramento Sindical · Assistenciais · Base de Cálculo · Lixo Urbano · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Enquadramento SindicalAssistenciaisBase de CálculoLixo UrbanoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

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