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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02427008020095020011

Processo nº 0242700-80.2009.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência
Prescrição e DecadênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoLegitimidade Ativa e PassivaCompetência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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