TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02414003320055020073

Processo nº 0241400-33.2005.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Prescrição e Decadência

Contrato Nulo - Efeitos Negativa de Prestação Jurisdicional Depósito/Diferenças Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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