Recurso de Revista com Agravo nº 02363006019915070005
Processo nº 0236300-60.1991.5.07.0005
Gabinete da Vice-Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.