TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02285402020015090663

Processo nº 0228540-20.2001.5.09.0663

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Cabimento · Regularidade Formal · Multa por ED Protelatórios · Adicional de Hora Extra · Multa · Estabilidade Provisória

Cabimento Regularidade Formal Multa por ED Protelatórios Adicional de Hora Extra Multa Estabilidade Provisória

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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